BASES LEGAIS E POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PROMOÇÃO

“Prémio Garantido Endesa 2024”    

 

1.- EMPRESA ORGANIZADORA

Endesa, S.A.U. (doravante denominada como “Organizador” ou “Endesa), com sede em Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I, Piso 3, Ala B, 2270 Paço de arcos, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 980 245 97, organiza esta promoção, denominada “Prémio Garantido Endesa 2024” (doravante “Promoção”), que será regida por estas bases legais (doravante “Bases Legais”) e estarão disponíveis no site energia-premios.pt.

 

2.- OBJETO DA PROMOÇÃO

O objetivo desta Promoção é incentivar as contratações de fornecimento de eletricidade ou eletricidade e gás no Canal Presencial de venda da Endesa em Portugal (doravante “Ponto de Venda”), premiando com um presente seguro a 200 clientes que contratem durante o Período de Vigência.

O valor total da Promoção, resultado da soma do valor unitário de todos os presentes, é de 10.935€.

 

3. - PERÍODO DE VIGÊNCIA

O período durante o qual se poderá participar na Promoção (doravante “Período de Vigência”) terá início a 27 de Maio de 2024 às 00:01 horas (hora peninsular portuguesa) e terminará a 27 de Junho de 2024 às 23:59 horas (hora peninsular portuguesa), respeitando, em qualquer caso, o horário comercial dos Pontos de Venda.

 

4.- ÂMBITO TERRITORIAL

Apenas se poderá participar na Promoção contratando presencialmente no Ponto de Venda localizado na Avenida da República 1581 R/C, 4430-205 Vila Nova de Gaia. 

 

5.- LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR
A Promoção destina-se a qualquer pessoa física maior de 18 anos, ou jurídica, que seja residente no território português e que formalize presencialmente uma contratação de fornecimento de eletricidade ou eletricidade e gás com a Endesa  e que o serviço contratado seja ativado. (doravante “Participantes”), sempre dentro do Período de Vigência e no Âmbito Territorial definido.

As contratações poderão ser de eletricidade ou eletricidade e gás, com qualquer tarifa da Endesa disponível para clientes particulares (mercado doméstico), desde que provenham de uma comercializadora diferente da Endesa ou sejam novos contratos sem comercializadora prévia.

A contratação poderá ser de qualquer uma das tarifas de eletricidade.

A Endesa reserva-se ao direito de excluir da Promoção qualquer Participante que altere, prejudique ou, de qualquer forma, ameace o bom funcionamento e desenvolvimento normal e regulamentar da Promoção.

Da mesma forma, será excluído qualquer Participante que, intencionalmente ou não, prejudique ou danifique a imagem da Endesa, de qualquer sociedade do Grupo empresarial ao qual esta pertence, a dos seus clientes, bem como a dos restantes Participantes.

Para poder aceder à Promoção, os Participantes terão que fornecer os dados corretamente, sendo proibido fornecer dados de terceiros sem o consentimento prévio dos mesmos, bem como fornecer dados imprecisos ou não verídicos. Não poderão participar na Promoção.

- Qualquer empregado, nem familiares deste até segundo grau, da Endesa ou de qualquer uma das empresas do Grupo ao qual esta pertence.

- Qualquer empregado, nem familiares deste até segundo grau, de qualquer empresa envolvida na Promoção.

- Administrações Públicas.

 

6.- MECÂNICA DA PROMOÇÃO E PRÉMIOS

Ao realizar uma contratação de eletricidade ou eletricidade e gás no Ponto de Venda, o cliente receberá um código através de email que terá de trocar no site energia-premios.pt para saber o prémio que obteve entre os possíveis presentes.

A troca do código no referido site deverá ser efetuada no prazo que for indicado no email recebido, de maneira tal que, se não for trocado a tempo um código, perderá a sua validade e a Endesa reserva-se o direito de, a seu critério, voltar a incluir o presente entre os disponíveis nesta Promoção ou a não entregá-lo.

Cada um dos Participantes ganhará um (1) código trocável por cada morada sobre o qual contrate conforme estas Bases Legais. A título de exemplo, se um cliente participar tendo contratado eletricidade ou eletricidade e gás numa única morada, só se lhe oferecerá um código trocável por presente seguro, mas se realizar dois contratos em moradas diferentes, receberá dois códigos trocáveis por presentes seguros.

Os possíveis presentes que os Participantes podem receber através da troca de código são:

- 1 Trotinete Eletrico Bongo 8,5'', 1 Robot Aspirador Conga Animal X, 1 IPad 10.2'' 64GB Wi‑Fi, 3 Robots de Cozinha, 40 Voucher Pingo Doce 75 EUR, 40 Voucher Cepsa 75 EUR, 25 Voucher Wook 30 EUR, 25 Voucher Lifecooler 30 EUR e 64 Experiências

 

As condições para a entrega ou desfrute dos diferentes presentes estarão detalhadas na secção correspondente por categoria de presentes no site energia-premios.pt. O Organizador reserva-se o direito de alterar a qualquer momento um presente por outro de características semelhantes caso não possa dispor do mesmo para entrega. Em nenhum caso, o Organizador será responsável pelos serviços que qualquer outra entidade, com a qual ele colabore, preste aos Participantes como consequência dos presentes obtidos.

 

7. - ACESSIBILIDADE

As Bases Legais ficarão publicadas e acessíveis a todos os Participantes e público em geral no seguinte link: energia-premios.pt

 

8.- DIREITOS DE IMAGEM

Ao participar na Promoção e aceitar o presente, todos os Participantes autorizam o Organizador ao uso razoável do seu nome e apelido e, se aplicável, imagem, em qualquer atividade publicitária ou promocional relacionada com a Promoção, sem que tal difusão lhes confira direito a remuneração ou benefício algum, exceto a entrega do presente obtido conforme estas Bases Legais.

 

9. - EXONERAÇAO DE RESPONSABILIDADES

Os ganhadores exoneram o Organizador de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer prejuízo que possam sofrer no desfrute dos prémios objeto da presente Promoção. O Organizador não se responsabiliza por possíveis falhas ou anomalias do serviço ou da conectividade produzidas por plataformas/aplicativos tecnológicos que possam afetar o funcionamento da Promoção. Qualquer uso abusivo ou fraudulento das plataformas/aplicativos tecnológicos por parte dos usuários resultará na exclusão do Participante da Promoção. Se esse uso indevido do aplicativo (com ou sem intenção de fraude) causar o mau funcionamento do mesmo, o Organizador informa os Participantes que, dadas as características da Internet, como a captação gratuita de informações distribuídas e a dificuldade de ou até impossibilidade de controlar o uso que terceiros possam fazer dessas informações, não será responsável pelo uso indevido das mesmas por terceiros alheios ao Organizador. O Participante assume toda a responsabilidade decorrente do seu registro e participação na presente Promoção, sendo o único responsável por todos os efeitos diretos ou indiretos decorrentes do mesmo, assim como pela frustração das expectativas geradas pela Promoção, comprometendo-se a manter o Organizador indene. O Organizador e as suas respectivas agências de publicidade e promoção não assumem qualquer responsabilidade por lesões pessoais ou danos materiais ou perdas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, danos diretos, indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos que possam sofrer ao participar na Promoção. Além disso, o Organizador e as suas respectivas agências de publicidade e promoção, e os fornecedores de prémios, não assumem qualquer responsabilidade por qualquer aspecto adicional da Promoção. O Organizador reserva-se o direito de agir contra aqueles que estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios sobre esta Promoção, podendo, nesse caso, exercer as ações legais que considerar apropriadas.

 

10.- ACEITAÇÃO DAS BASES LEGAIS

Com a sua participação, os Participantes aceitam estas Bases Legais. Os Participantes aceitam que o Organizador possa adiar, encurtar, prorrogar, modificar, cancelar ou suspender a Promoção, se necessário, sem que isso implique qualquer responsabilidade para o Organizador, que comunicará isso o mais rápido possível no site já indicado anteriormente. O organizador ficará autorizado a resolver qualquer contingência não prevista nestas bases em caso de controvérsia.

 

11.- LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Estas bases regem-se pela lei portuguesa e tanto os Participantes como o Organizador submetem-se expressamente, para o conhecimento de qualquer litígio que possa surgir quanto à interpretação e/ou aplicação destas Bases, à jurisdição e competência dos Tribunais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro que por lei possa corresponder-lhes. 

 

12.- TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Tendo em conta que, para participar na presente Promoção, os interessados devem contratar um dos serviços da Endesa indicados anteriormente, o tratamento dos dados pessoais dos Participantes será realizado de acordo com o disposto na cláusula de proteção de dados das condições gerais do contrato. Além disso, para poder receber o presente, os Participantes deverão preencher um formulário e dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados de acordo com a política de proteção de dados disponível no formulário.